O Projeto de Lei 2303/15 define o que é um ativo virtual — representação
digital de valor negociado por meios eletrônicos e utilizado para
realização de pagamentos ou investimento — e quem será considerado
prestador de serviços na área. O texto também pretende coibir crimes de
estelionato e lavagem de dinheiro relacionados a transações com esses
ativos. As informações são da Agência Câmara de Notícias.